⚖ Mecanismo da Bonificação · Art.º 7.º da Lei n.º 64/2014
TRCB (Portaria 502/2003)—
−
65% × Taxa BCE (MRO)—
=
Bonificação suportada pelo Estado—
O mutuário paga apenas 65% da Taxa BCE.
A diferença entre a TRCB e esse valor é liquidada pelo Estado ao banco.
Se a taxa contratada for inferior à TRCB, a bonificação usa a taxa contratada como referência.
✏Preencha a partir daqui
Taxas de referência: pré-preenchidas automaticamente
Taxa BCE (MRO)a carregar…· BCE
TRCB3,019%· DGTF · 2.º sem. 2026
Taxas de Referência
Taxa BCE (%)
%
TRCB (%)
%
Taxa efetiva (mutuário)
—
= 65% × Taxa BCE
Dados do Empréstimo
Máx. legal: 238 273,23 € (art.º 7.º).
Máx. 50 anos (art.º 7.º, n.º 1, al. c) da Lei 64/2014). O limite de 80 anos de idade no final do contrato é prática dos bancos, não da lei.
Com o prazo, não deve ultrapassar os 80 anos no final do contrato. É um limite dos bancos; a lei não fixa idade máxima.
Para verificação do LTV (máx. 90%).
Período inicial só de juros.
Para a taxa de esforço (TE) e o DSTI.
Habitação própria permanente.
Prestações de outros créditos (auto, pessoal, cartões).
⚠ Verificação de limites legais:
Resumo da simulação
Prestação mensal (mutuário)
—
Poupança mensal (vs. mercado)
—
Taxa efetiva mutuário (65% BCE)
—
Taxa mercado referência (TRCB)
—
TAEG estimada
—
Prazo
—
Total pago pelo mutuário (MTIC)
—
Total bonificação suportada pelo Estado
—
Taxa de Esforço (TE)
—
DSTI (stress BdP)
—
LTV (empréstimo / imóvel)
—
Simulação ao abrigo da Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto · Portaria n.º 502/2003. Meramente indicativa. Sujeita a aprovação bancária e verificação de elegibilidade pelo Estado.
Desenvolvido pela Bruma Finance · Lei n.º 64/2014
📋 Condições · Lei n.º 64/2014
✓Grau de incapacidade ≥ 60% comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).
✓Taxa bonificada: mutuário paga 65% da taxa BCE (MRO). O Estado paga a diferença ao banco (TRCB − 65%×BCE).
✓Montante máximo: 238.273,23 € (atualizado anualmente pelo IPC). Pode ter vários empréstimos sem exceder este total.
✓LTV máximo: 90% do valor de avaliação bancária.
✓Prazo máximo: 50 anos.
✓Seguro de vida não obrigatório por lei (ao contrário do regime geral).
↺Conversão automática: se a incapacidade surgir após o contrato, o banco não pode recusar a migração para este regime.
⚠Inalienabilidade 5 anos: o imóvel não pode ser vendido/doado nos primeiros 5 anos, salvo desemprego, morte, alteração familiar ou mobilidade profissional.
Deficientes das Forças Armadas: aplicam-se as condições do DL n.º 230/80, de 16 de julho.
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