Bruma Finance · Informação legal obrigatória nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho
Denominação: "Bruma Finance", marca em processo de registo, detida por Ricardo Vagner Paiva Custódio (doravante, "Bruma Finance")
Sede: Rua Padre António Vieira, n.º 20, 9500-374 Ponta Delgada, São Miguel, Açores
NIF (ENI): 226493130
Telefone: 911511908 (2.ª a 6.ª das 10h00 às 18h30, sábado das 10h00 às 13h00)
E-mail: geral@brumafinance.pt
Ricardo Vagner Paiva Custódio encontra-se registado como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal sob o número 0008693.
Este registo pode ser confirmado através da seguinte hiperligação:
www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/ricardo-vagner-paiva-custodio
A Bruma Finance exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade.
A Bruma Finance mantém contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes, atuando sob nome e responsabilidade dos mutuantes com quem mantém vínculo:
A Bruma Finance está autorizada a prestar os seguintes serviços:
A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediação de crédito hipotecário é a Hiscox S.A., Sucursal em Portugal, apólice n.º 2559365, válida de 30/03/2026 até 29/03/2027.
Está vedada à Bruma Finance a receção e entrega de quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos do artigo 46.º do regime jurídico dos intermediários de crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela Bruma Finance está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, estabelecido no Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
A informação sobre os montantes recebidos pela Bruma Finance pela prestação dos serviços de intermediação de Crédito Habitação, a título de comissões e outros incentivos, será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:
Qualquer que seja o canal utilizado, deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação. A apresentação de reclamações não tem custos.
O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal.
Deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço, no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado. A Bruma Finance não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.
Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
A Bruma Finance aderiu aos seguintes meios de resolução alternativa de litígios:
Se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa-se, de acordo com o Regulamento n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através da plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha: ec.europa.eu/consumers/odr/
Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt